MME anuncia decreto que regulamenta hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil

O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou que o decreto que regulamenta as Leis nº 14.948/2024 e nº 14.990/2024 — pilares do marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil — será assinado na próxima semana. A medida, prevista para ser divulgada durante a COP30, em Belém (PA), consolida diretrizes fundamentais para a nova fronteira energética nacional, oferecendo previsibilidade regulatória e sinalizando ao mercado nacional e internacional o compromisso brasileiro com a transição energética.

Regras claras, certificação e incentivos para impulsionar o setor

Coordenado pelo MME através do Comitê‑Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges‑PNH2) e com participação interministerial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Ministério da Fazenda, o decreto regulamenta os principais programas da política nacional — o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) e o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro).

Entre os avanços estão definições técnicas para a certificação do hidrogênio de baixa emissão — como critérios de ciclo de vida (ACV), metodologias de medição de gases de efeito estufa, o estabelecimento do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH₂) com rastreabilidade e padrões de intensidade de emissão. Com isso, o decreto oferece ao setor industrial segurança jurídica, regras claras para investimento, inovação e geração de emprego, e fortalece a governança com mecanismos de monitoramento e fiscalização.