ANEEL define novas regras para acesso de consumidores à Rede Básica de Transmissão

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, em sua última Reunião Pública Ordinária, as diretrizes que regulamentam o acesso de unidades consumidoras à Rede Básica do Sistema de Transmissão. A medida consolida o resultado da Consulta Pública nº 23/2024, realizada para receber contribuições e subsídios de diversos agentes do setor elétrico. A nova regra, formalizada na revisão 4 do Módulo 5 das Regras de Transmissão, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, mas com efeitos imediatos para as garantias financeiras de solicitação e contratação de acesso.

Garantias financeiras e aprimoramentos regulatórios

Segundo a minuta de Resolução Normativa aprovada, os consumidores interessados em acessar a Rede Básica devem apresentar a Garantia Financeira para Solicitação de Acesso (GPA) já de forma imediata, além da Garantia Financeira para assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (GPC). Esses dispositivos visam assegurar a viabilidade econômica dos pedidos e fortalecer a segurança jurídica das operações no Sistema Interligado Nacional (SIN). Paralelamente, a Resolução estabelece que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) terá 90 dias para propor alterações nos Procedimentos de Rede, alinhando-os aos novos aprimoramentos normativos. Outro destaque é a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), que deverá ser realizada em até dois anos após a entrada em vigor das novas regras, para verificar seus efeitos práticos e eventuais ajustes.

As contribuições recebidas durante a consulta foram expressivas: 152 sugestões encaminhadas por 34 instituições, abrangendo agentes de geração, transmissão, grandes consumidores, conselhos de consumidores e consultorias. Do total, 36% foram acolhidas total ou parcialmente, 48% não foram aceitas e 16% foram consideradas fora do escopo. O resultado reflete o esforço da ANEEL em conciliar interesses diversos e promover a modernização do acesso ao sistema elétrico brasileiro, em um momento em que a confiabilidade e a eficiência da infraestrutura energética são cada vez mais estratégicas para o desenvolvimento do país.