Lei estadual regulamenta o uso de hidrogênio em Goiás

LEI Nº 21.767, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 Institui a Política Estadual do Hidrogênio Verde e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual do Hidrogênio Verde, que tem por objetivo reduzir a emissão de carbono e ampliar a matriz energética no Estado de Goiás.

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Lei Ordinária 21.767.pdf

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