Mercado regulado de carbono avança no Brasil com consulta pública sobre cobertura setorial do SBCE

O Ministério da Fazenda abriu consulta pública para definir a cobertura setorial inicial do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), marco regulatório que estruturará o mercado regulado de carbono no país. A proposta estabelece, de forma gradual, quais setores econômicos passarão a cumprir obrigações de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) das emissões de gases de efeito estufa, etapa considerada essencial para a construção de um sistema confiável de contabilização das emissões nacionais. A consulta permanecerá aberta até 28 de agosto de 2026 e representa um dos principais avanços institucionais da agenda brasileira de descarbonização e transição para uma economia de baixo carbono.

Implementação gradual fortalece segurança regulatória e prepara a economia para a precificação de carbono

A proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda prevê uma implementação em três fases, permitindo que os diferentes segmentos econômicos se adaptem progressivamente às novas exigências regulatórias. A primeira etapa, prevista para iniciar em 2027, abrangerá setores intensivos em emissões, como papel e celulose, siderurgia integrada, cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás, refino de petróleo e transporte aéreo. Até 2029, a segunda fase incorporará atividades como mineração, setor elétrico, indústria química, alimentos e bebidas, vidro, cerâmica, resíduos sólidos e tratamento de esgoto. Na terceira etapa, com início previsto até 2031, serão incorporados os setores de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, ampliando significativamente o alcance do sistema nacional de monitoramento de emissões.

A adoção das obrigações de MRV não significa, neste primeiro momento, que as empresas estarão sujeitas imediatamente a limites de emissão ou à compra de cotas de carbono. O objetivo inicial é criar uma base oficial, padronizada e tecnicamente consistente de dados sobre emissões, que servirá de fundamento para as futuras etapas de implementação do SBCE, incluindo a definição dos tetos de emissões, das regras de alocação das Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) e dos critérios para utilização dos Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs). A iniciativa reforça o compromisso do Brasil com a construção de um mercado regulado de carbono alinhado às melhores práticas internacionais, proporcionando maior previsibilidade regulatória, fortalecendo a competitividade da indústria nacional e criando condições para ampliar investimentos em inovação, eficiência energética e tecnologias de descarbonização.